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O REFLEXO DA REFORMA TRABALHISTA NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.

29/06/2018

Dentre os principais princípios introduzidos pela a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), vigente desde 11/11/2017, encontra-se a redução dos conflitos decorrentes das relações de trabalho, prestigiando a flexibilização das normas trabalhista mediante a negociação coletiva, uma das principais prerrogativas que a Constituição Federal atribuiu aos sindicatos.

 

Tornou-se explicita a necessidade de que a nova estrutura normativa da CLT seja colocada em prática, pois somente assim, no contexto de uma perspectiva de consenso e comprometimento de todos, é que os sindicatos poderão exercer de forma mais efetiva a representação das categorias econômicas ou profissionais, prevalecendo assim a regra da prevalência do negociado sobre o legislado.

Segundo artigo publicado pela CNC, em abril, “o momento requer a promoção da segurança jurídica por aqueles que aplicarão as ditas mudanças, até para que não ocorram dúvidas nas relações entre empregados e trabalhadores, assim como entre os próprios sindicatos, no âmbito da negociação coletiva, evitando que desqualifique como instrumento de regulamentação e pacificação dos eventuais conflitos entre o capital e o trabalho.”

Nesse cenário e como a CLT sofreu diversas alterações com a reforma, inúmeras categorias de diversos segmentos da economia já se encontram em fase de negociação, seja pelas diferentes datas-bases, seja pelo término dos respectivos instrumentos coletivos firmados antes da reforma trabalhista.

A força normativa e a importância desses instrumentos coletivos não podem ser desconsiderados no atual momento, visto que os sindicatos, além de atuarem de forma responsável, necessitam que as tais normas estejam bem claras e definidas.

Outro ponto que deve ser observado é o § 2º do art. 8º da CLT determinou, expressamente, que as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editado pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei, situação que contribuirá para a manutenção da segurança jurídica, uma vez que evitará a criação de passivos trabalhistas por intermédio de verbetes jurisprudenciais sob o arbítrio exposto pelos Tribunais.

 

O que pode ser negociado mediante acordo individual, acordo coletivo e convenção coletiva?

Segundo a Fecomércio SC, as novidades trazidas pela Reforma Trabalhista apresentam uma falsa impressão de que após a aprovação das alterações legislativas qualquer espécie de situação referente à relação de trabalho poderá ser negociada, sem exceção. Além disso, também foi criada expectativa de que as negociações possam ocorrer diretamente entre empregadores e empregados.

É importante pontuar que a possibilidade de negociar relações de trabalho possui limitações, impostas pela própria legislação e na forma de tratar cada tipo de assunto.

Por isso, não é em todos os casos que o acordo entre empregadores e empregados prevalecerá. A utilização de uma ferramenta correta está ligada diretamente à validade do que for ajustado.

 

Acordo individual direto

O Acordo direto entre empregador e empregado, realizado de forma individual, é uma forma de flexibilizar as relações entre ambos. Entretanto, esta forma de ajuste é a que possui maiores limitações, abarcando o menor número de possibilidades de mudanças.

Basicamente, podem ser negociados mediante acordo individual horas extras (art.59 CLT), banco de horas, com compensação em até seis meses (art. 59, § 5º CLT), compensação de jornada dentro do mês (art. 59, § 6º CLT), jornada 12×36 (art. 59-A CLT), parcelamento de férias em até três períodos (art. 134, §1º CLT), intervalo para lactante (art. 396, §2º CLT), demissão em comum acordo (art. 484-A CLT), contrato de trabalho – nível superior (art. 444, CLT).

 

Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho

O produto final das negociações entre sindicatos (patronal e laboral), ou até mesmo entre sindicato laboral e empresa, nesses casos, as possibilidades de flexibilização são mais amplas.

Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho prevalecem sobre a lei nos casos previstos no art. 611-A da CLT, além de também poderem tratar questões referentes às horas extras e compensação – também permitidas por acordo individual.

Dentre as possibilidades previstas no art. 611-A da CLT, podemos destacar banco de horas anual, jornada de trabalho, intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas maiores de 6 horas, plano de cargos e salários, teletrabalho, sobreaviso, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

 

Vedações à negociação

Além de explicitar a prevalência da negociação de determinados direitos, a legislação também traz em seu bojo os itens que não podem ser objeto de negociação.

O art. 611-B da CLT lista aqueles direitos dos trabalhadores cuja negociação não é permitida, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Podemos destacar dentre eles, salário mínimo, 13º salário, licença maternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias, remuneração mínima do serviço extraordinário.

Para que as empresas possam buscar na legislação trabalhista formas de flexibilizar as relações com seus empregados, é importante ter conhecimento acerca dos limites para a negociação dos direitos, bem como da forma e instrumento nos quais cada direito pode ser negociado.

A prevalência do negociado sobre o legislado, quando aplicada com segurança jurídica, se torna uma ferramenta eficaz para a obtenção de maior produtividade e consequente fortalecimento do setor econômico e da economia de maneira geral.

 

Fontes Pesquisadas: Revista CNC Notícias (Ed. 208, abril/18); Informativo Fecomércio SC; Informe Sindical CNC.

 

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Matéria publicado na edição 45 da Revista da Habitação.