Serviços » Notícias

CEJ divulga enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil

05/09/2017

Entre os enunciados aprovados merece destaque o Enunciado 100 cuja redação interpreta a executividade do débito condominial.

Os 107 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil foram divulgados nesta sexta-feira (1º), pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento, realizado nos dias 24 e 25 de agosto, reuniu autoridades, juristas e especialistas na sede do órgão, em Brasília.

Pontos controversos do CPC foram debatidos durante os dois dias de reunião e cada um deles foi alvo de reflexões entre os participantes. Cada grupo de trabalho elaborou a redação final dos enunciados que foram levados a apreciação na plenária. Na comissão de trabalho Parte Geral 21 enunciados foram aprovados; na Processo de Conhecimento, 16; na Tutelas e Procedimentos Especiais, 21; na Recursos e Precedentes Judiciais, 25; e na Execução e Cumprimento de Sentença, 24.

Para o coordenador-geral dos trabalhos, ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, os enunciados serão úteis para criar jurisprudência na aplicação do novo CPC. “É muito importante a gente tentar cada vez mais pegar o novo diploma, que é o novo CPC, e aplicá-lo de acordo com aquilo que o legislador imaginou que poderia pacificar as relações sociais e fazer do processo um processo democrático”, disse o ministro.

Entre os enunciados aprovados merece destaque o Enunciado  100 cuja redação interpreta a executividade do débito condominial:

ENUNCIADO 100 – Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil.

Fonte: Portal CJF – Conselho da Justiça Federal.