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Últimas Notícias

Projeto autoriza transferência de contas de consumo a inquilino

Projeto de lei aprovado na última quarta-feira (28 de setembro) autoriza proprietários de imóveis alugados a transferir para os inquilinos a titularidade de contas de água, gás, luz e telefone. De acordo com a deputada Ana Arraes (PSB-PE), relatora do projeto de lei 5593/09, o locatário é o detentor dos recursos contratatos e, por isso, deve ser responsável pelas obrigações geradas. “Em nosso entendimento, o serviço é contratado por uma pessoa, e não por um imóvel, e é a pessoa que contratou o serviço que deve ser responsável pela quitação dos débitos gerados quando estava em uso de determinado imóvel”, disse. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo, que acrescentou alterações - uma delas proíbe as concessionárias de serviços pú...

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Uso do ponto eletrônico é adiado pela 4ª vez

A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e só será obrigatória a partir de janeiro de 2012, de acordo com a portaria 1.979 publicada esta semana no "Diário Oficial da União".

O ponto eletrônico é obrigatório para empresas com mais de dez funcionários, as que já utilizam o equipamento devem oferecer ao empregado a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho.

A obrigatoriedade de as companhias adaptarem os equipamentos de ponto eletrônico não precisa ser seguida pelos órgãos públicos. A regulamentação determina ainda que o equipamento de ponto eletrônico seja inviolável.

A implementação do ponto impresso já havia sido adiada outras três vezes para dar mais tempo às empresas ...

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